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Dispensa por justa causa em razão da recusa da vacina contra a covid-19 / SECONCI-PR/NOROESTE - Serviço Social do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná Região Noroeste
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24/06/2021 [10h22]

Dispensa por justa causa em razão da recusa da vacina contra a covid-19

Em meio a tanta desinformação disseminada através de Fake News, muitos empregados, que já poderiam receber a primeira dose da vacina, estão se recusando injustificadamente a aderir à imunização.
Dispensa por justa causa em razão da recusa da vacina contra a covid-19
Neste cenário, qual seria a postura correta do empregador?
Pontua-se inicialmente que a vacinação é uma questão que envolve a saúde coletiva, sendo que o direito de liberdade de escolha pessoal não pode sobrepor o direito à vida.
Conforme legislação e normas que regulamentam as obrigações dos empregadores quanto à saúde e segurança no ambiente de trabalho, é responsabilidade do empregador instituir medidas organizacionais visando a prevenção, eliminação, redução e controle de riscos ocupacionais.
Deste modo, antes de dispensar por justa causa um empregado que se recusa vacinar, sugere-se que o empregador adote as seguintes providências:
1. Inclua como ação de controle no PCMSO (programa de controle médico de saúde ocupacional) a vacinação contra COVID-19;
2. Ministrar treinamentos aos empregados sobre saúde e segurança do trabalho, tratando especialmente da importância da vacinação;
3. Elabore uma política interna estabelecendo que a vacinação contra a COVID-19 é medida de proteção coletiva que visa a eliminação de riscos no ambiente de trabalho, estabelecendo as penalidades em caso de recusa injustificada da vacina pelo empregado;
Se observadas as medidas acima elencadas e persistindo a recusa injustificada do empregado em se vacinar, restará caracterizado o ato faltoso a fim de ensejar a dispensa por justa causa.
Além disso, na mesma política interna que estabelece as medidas de segurança e saúde da organização e no PCMSO, os empregadores poderão estabelecer como regra de contratação, a comprovação da imunização contra a COVID-19, todavia, observando sempre o contexto social e oportunizando que o candidato “regularize” a sua imunização em um prazo razoável.
Fonte: SindusCon PR-Noroeste

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